O presidente Lula sancionou, em 31/12/2024, a lei que institui o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. Desta forma, o seguro não será cobrado em 2025.
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SPVAT: o novo seguro DPVAT
Senado aprova SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), o novo seguro obrigatório para veículos e motos (Projeto de Lei nº 233/2023), que recria o seguro para vítimas de acidentes de trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT, e descontinuado em 2020.