O DPVAT foi extinto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas foi reformulado e retomado neste ano pela gestão de Lula que havia conseguido aprovar o retorno do seguro em maio deste ano com o intuito de destravar R$ 15 bilhões para os cofres públicos que estavam congelados. A cobrança para as pessoas começaria a partir de 1º de janeiro de 2025.

No entanto, governadores se recusaram a firmar contratos com os Detrans locais para realizar as cobranças. Desta forma, o governo resolveu derrubar a cobrança.

Fonte: CNN Brasil

O SPVAT oferece cobertura para indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que desenvolverem invalidez parcial. A principal mudança proposta é a exclusão da cobertura de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), atualmente contemplada pelo DPVAT. No entanto, casos que envolvam riscos de morte e invalidez permanente às vítimas continuarão sendo cobertos pelo seguro.

A gestão dos pedidos de indenização será realizada pela Caixa Econômica Federal, com o novo fundo sendo coordenado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e fiscalizado pela Superintendência Nacional de Seguros Privados (Susep).

Os valores das indenizações a serem pagas às vítimas serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados após a conclusão da tramitação do projeto no Congresso.

Fonte: Contabeis

Um novo Projeto de Lei de n°233/2023 em trâmite na Câmara visa a retomar a cobrança a partir deste mês, janeiro de 2024. Segundo especialistas, mesmo com aprovação, a depender das definições finais e da regulamentação do PL, possivelmente não dará tempo para o pagamento ocorrer ainda neste ano. E, de acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a volta custaria pelo menos o total de R$ 3,5 bilhões para conseguir manter a cobertura de indenizações às vitimas.

O novo modelo do DPVAT mudaria de nome para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e uma das principais mudanças é a exclusão de cobertura de despesas de assistência médica e suplementar (DAMS), ficando mantido somente as indenizações referentes a casos de morte e invalidez permanente das vítimas.

Segundo especialistas, sem DPVAT e ainda assim, mesmo com o retorno, a falta de cobertura com despesas médicas faz com que a adesão ao seguro automóvel seja ainda mais imprescindível, pois conta com coberturas de terceiros, principalmente a cobertura de Danos Corporais, que traz uma excelente relação custo x benefício. Também em um seguro de automóvel é possível contratar a cobertura de Danos Materiais, que não estão previstos no seguro obrigatório, apontam.

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Fonte: Monitor Mercantil

No dia 11 de novembro, o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 904 para extinguir o seguro a partir de 1º de janeiro de 2020. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para a Seguradora Líder, o Dpvat  “além dos 50% do total arrecadado com o seguro, direcionados ao SUS e Denatran, mais de 38% da arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade”.

Para o governo, o “fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários.”

Fonte: Monitor Digital

De acordo com o levantamento, entre as crianças e adolescentes, houve 964 mortes e 4.231 ficaram com algum tipo de invalidez permanente. Além disso, a maioria estava na condição de pedestre no momento do acidente (3.467). As motocicletas foram responsáveis pela maior parte das ocorrências, somando 3.342 indenizações envolvendo este tipo de veículo. Em seguida, aparecem os sinistros com automóveis com 2.161 casos. Minas Gerais (628), São Paulo (617), Ceará (422), Paraná (392) e Maranhão (361) foram os estados que tiveram mais benefícios pagos a vítimas entre 0 e 17 anos neste primeiro semestre.

Fonte: Revista Apolice

Os veículos de placas de 0 a 6 que já pagaram a GRT e o seguro Dpvat estão regulares e podem circular sem transtornos. Com as taxas quitadas, a versão CRLV fica disponível pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, do Serpro. Caso o motorista queira obter o documento impresso, basta ir a uma unidade de veículo, seguindo sempre o calendário de entrega.

De acordo com o artigo 133 Código de Trânsito Brasileiro, parágrafo único, a versão do CRLV para celular substitui a de papel, já que o documento físico não é mais de porte obrigatório. O CRLV digital tem o mesmo valor legal do documento em papel, desde que o veículo esteja devidamente regularizado, ou seja, com as taxas pagas. 

Fonte: Detran RJ

Seguro para UBER

A Chubb Seguros Brasil S.A. é a empresa que realizou parceria com a Uber, oferecendo uma cobertura de seguros para a empresa e seus motoristas
O seguro vale para o motorista parceiro desde a confirmação da corrida até finalizá-la e, para o passageiro, durante todo seu trajeto dentro do carro.

Cobertura

A cobertura, contra Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), inclui o pagamento de despesas médicas hospitalares e odontológicas no valor de até R$ 15 mil. Caso a vítima tenha perda ou redução da função de um membro causando invalidez permanente total ou parcial, poderá receber até R$ 100 mil, de acordo com a avaliação da gravidade. Em caso de morte por causa do acidente, a indenização é de R$ 100 mil.

Como acionar o Seguro

Para acionar o seguro, o usuário deve entrar em contato com a Uber pelos canais de atendimento, no aplicativo — para celulares Android e iPhone (iOS) — ou telefone (0800 591 7045 ou 0800 591 1032). A linha de emergência está disponível 24 horas por dia, setes dias por semana. A partir da notificação, o caso será analisado e encaminhado à seguradora.

A apólice é registrada na Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão federal responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros. Os segurados podem consultar a situação cadastral e as condições contratuais, além de esclarecer dúvidas ou fazer reclamações e solicitações, no site www.susep.gov.br ou pelo atendimento ao consumidor (0800 200 70 51). Confira os dados do seguro:

Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros garantido pela CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. – CNPJ: 03.502.099/0001-18, Cód. SUSEP: 0651-3 – Nº Processo SUSEP: 15414.003392.2009-11, contratado por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 17.895.646/0001-87.

Este não interfere no direito ao seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT), amparo obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito por morte, invalidez permanente e despesas médicas. A Uber exige que os motoristas parceiros apresentem prova de licenciamento do veículo, além de situação regular junto ao DPVAT.

Fonte: https://bit.ly/2BqDsRC

Seguro DPVAT: O que é?

DPVAT é o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.
É o que garante que todas as vítimas de um acidente causado por um veículo, ou por sua carga, e, vias terrestres têm direito a receber indenização do DPVAT.

Mesmo que o veículo que causou o acidente não esteja em dia com o pagamento do DPVAT ou não possa ser identificado, toda vítima tem direito à indenização.

Quem tem direito e como solicitar à indenização paga pelo DPVAT?

Por ser um seguro de responsabilidade civil OBRIGATÓRIO, o DPVAT garante o direito de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, por morte e invalidez permanente total ou parcial, além do reembolso das despesas médicas e hospitalares.

o DPVAT não paga indenizações para prejuízos a bens materiais.

A vítima ou seus beneficiários têm o prazo de até três anos a partir da data do acidente de trânsito. Caso o acidente resulte em invalidez, os três anos contam a partir da data do laudo conclusivo emitido pelo Instituto Médico Legal (IML) ou a data da alta definitiva no relatório médico.

Como Solicitar: o procedimento é simples e não precisa de ajuda de terceiros.
Basta que a pessoa acidentada ou o seu beneficiário contate uma das seguradoras que formam os consórcios do DPVAT e apresente a documentação necessária.
As vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários têm a sua disposição o SAC DPVAT por meio de ligação gratuita – telefone: 08000221204.

Quem são os beneficiários?

Levando em consideração os acidentes ocorridos a partir de 29 de dezembro de 2006, o valor da indenização é dividido, em partes iguais, entre cônjuge o/ou companheiro(a) e os herdeiros legais da vítima. Ou seja, o cônjuge ou companheiro(a) com 50% e a outra metade é destinada aos herdeiros legais.

Caso os beneficiários sejam declarados incapazes pela Justiça, a indenização será liberada em nome de quem tiver a tutela ou a guarda ou for responsável pelo sustento e/ou despesas.
Se a indenização for por invalidez permanente total ou parcial, a vítima do acidente é a beneficiária do seguro.

Para reembolso de despesas médicas e hospitalares, o beneficiário será a vítima do acidente e o ressarcimento dessas despesas é garantido exclusivamente para atendimento particular e deverá ser solicitado apenas pela vítima.

Beneficiários menores de idade

Menor de 0 a 15 anos: a indenização ou reembolso será paga ao representante legal (pai, mãe ou tutor)
Menor entre 16 a 18: indenização paga ao menor, desde que o mesmo seja assistido por um representante legal.

Forma de pagamento e Documentos necessários

Todos os bancos estão autorizados a creditar o valor da indenização ou de reembolso em conta corrente do beneficiário.
Caso deseje, o depósito pode ser feito em conta poupança dos Bancos: Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal.

O beneficiário deve solicitar a indenização ou o reembolso em formulário próprio de autorização de pagamento/crédito.

Em geral, os documentos solicitados são:
Boletim de Ocorrência ou Certidão de Ocorrência Policial: original e cópia
Autorização de pagamento/Crédito de indenização: em papel timbrado da seguradora
Documentação da Vítima e dos Beneficiários (RG e CPF): original e cópia.

Todas as informações contidas nessa postagem foram tiradas do site Tudo Sobre Seguros.
Para mais informações: http://www.tudosobreseguros.org.br/entenda-o-seguro-dpvat/

De acordo com especialistas, normalmente, os homens se mostram mais impacientes ao volante e menos atentos às normas de trânsito. O não uso dos equipamentos de segurança abuso de ultrapassagens e utilização de aparelhos eletrônicos acabam se tornando frequentes causas de acidentes.

Segundo o Denatran, dos 45 milhões de motoristas no Brasil, quase 30 milhões são do sexo masculino. De acordo com os números, 71% dos acidentes no país são provocados pelos homens. Além disso, 70% das multas registradas são para motoristas do sexo masculino.

No recorte de acidentes com motocicletas, também no ano passado, 88% das indenizações por morte e 79% por invalidez permanente também foram para homens. Já as indenizações por acidentes com os demais veículos representaram 65%. Isso demonstra que motociclistas do sexo masculino se envolvem em mais acidentes que condutores homens dos demais veículos.

Mesmo em 2018 com tanta informação e divulgação de acidentes constantes, as pessoas ainda tem dificuldade de seguir a regra, muito por conta do trânsito que enfrentam todos os dia. Ser consciente é uma tarefa de todos, que deve ser prioridade para qualquer atitude.

Acompanhe a matéria na íntegra em:
https://monitordigital.com.br/dpvat-71-dos-acidentes-no-brasil-s-o-provocados-por-homens-2
Fonte: Monitor Digital –

Veja a lista abaixo:

• Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Via Terrestre.
• Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores Hidroviários.
• Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Transportadores em Geral.
• Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Construtor de Imóveis em Zonas Urbanas por Danos a Pessoas ou Coisas.
• Seguro Obrigatório de Transporte de Bens Pertencentes a Pessoas Jurídicas.
• Seguro Obrigatório de Danos Pessoais a Passageiros de Aeronaves Comerciais e de Responsabilidade Civil do Transportador Aeronáutico
• Seguro Rural Obrigatório.
• Seguro Obrigatório Contra Riscos de Incêndio de Bens Pertencentes a Pessoas Jurídicas.
• Seguro Obrigatório de Garantia do Cumprimento das Obrigações do Incorporador e Construtor de Imóveis e de Garantia do Pagamento à Cargo do Mutuário.
• Seguro Obrigatório de Bens Dados em Garantia de Empréstimos ou Financiamentos de Instituições Financeiras Públicas.
• Seguro Obrigatório de Edifícios Divididos em Unidades Autônomas.
• Seguro Obrigatório de Crédito à Exportação.
• Seguro Habitacional Obrigatório de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos aos Imóveis (DFI), para os imóveis financiados aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.

Os seguros acima estão listados no artigo 20 do Decreto-Lei 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e estão vigentes. A eles, juntaram-se com o tempo outros seguros obrigatórios por lei.

São eles:

Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT)

Foi criado pela Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores e/ou por suas cargas, em todo o território nacional, independente de quem seja a culpa desses acidentes.

Seguro de Danos Pessoais de Embarcações ou suas Cargas (DPEM)

Foi instituído pela Lei 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e tem por finalidade dar cobertura de vida e acidentes pessoais a pessoas, transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e condutores das embarcações, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, sem importar que a embarcação esteja ou não em operação.

Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT)

É um seguro antigo, instituído na época do presidente Getúlio Vargas, mas assumiu maior relevância jurídica a partir da Lei 5.316, de 14 de setembro de 1967.

O objetivo é garantir ao empregado segurado do regime de previdência social um seguro contra acidente do trabalho, a expensas do empregador, mediante pagamento de um adicional sobre a folha de salários, garantido atualmente pela Previdência Social.

Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)

Esse seguro foi estabelecido em 1964, junto com a Lei 4.380 que criou o Banco Nacional da Habitação (BNH). Ele cobre morte e invalidez do mutuário e danos físicos ao imóvel financiado no âmbito do SFH. Foi extinto pela Medida Provisória 478, de 28 de dezembro de 2009.

Seguro de Responsabilidade Civil dos Transportadores relativo aos danos pessoais provocados aos usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional

Este seguro foi instituído pelo Decreto 2.521, de 20 de março de 1998 e visa a indenizar as vítimas de acidentes no transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT).

Seguro Carta Verde

É o seguro obrigatório para automóveis quando em viagem para países do Mercosul e cobre responsabilidade civil por danos pessoais e materiais causados a terceiros não transportados pelo veículo segurado. Foi criado pela Resolução 120, de 1994, do Grupo Mercado Comum, do Mercosul.

IMPORTANTE:
Durante muitos anos, as dificuldades de fiscalização do pagamento dessas apólices fizeram com que a maioria fosse deixada de lado pela população, quase esquecida de que são de contratação obrigatória. Enquanto a lei não impunha sanção contra o inadimplemento da obrigação, o esquecimento teve pouca ou nenhuma consequência. Isso mudou em 2007!

De fato, com a edição da Lei Complementar 126, de 2007, o governo impôs multas pesadas para quem não contratar os seguros legalmente obrigatórios. A Lei alterou o artigo 112 do Decreto-Lei 73, de 1966, que passou a ter o seguinte teor: “às pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem prejuízo de outras sanções legais, será aplicada multa de: I – o dobro do valor do prêmio, quando este for definido na legislação aplicável; e II – nos demais casos, o que for maior entre 10% da importância segurável ou R$ 1.000,00″.

Fonte: ACONSEG-RJ